Concluído o processo de audições sobre as iniciativas do “pacote” legislativo sobre habitação, que não inclui o projecto de lei de bases da habitação, mantêm-se pendentes 24 diplomas, entre propostas de lei do governo, projectos de lei dos partidos e projectos de resolução. A 11ª Comissão deliberou marcar para dia 18 de setembro a entrega de propostas de alteração na especialidade às propostas e projectos de lei pendentes, excluindo os diplomas sobre fiscalidade, cujas alterações podem ser apresentadas até 25 de setembro. Quanto ao Decreto da AR 233/XIII sobre direito de preferência, aprovado pela AR em 18 de julho e vetado pelo Presidente da República em 1 de agosto, será apreciado em plenário na manhã de dia 21 de setembro, podendo ser entregues propostas de alteração até 24 horas antes, ou seja, até dia 20 de setembro, de manhã.
Lei de Bases da Habitação aguarda agendamento em plenário
Quanto ao projecto de lei de bases da habitação do PS, submetido a discussão pública entre 15 de maio e 31 de julho, aguarda agendamento em plenário, não se tendo ainda iniciado a sua apreciação parlamentar.
Processos legislativos concluídos
Quanto aos projectos de lei 770/XIII (PCP), sobre revogação do NRAU, e 849/XIII (BE), sobre financiamento dos municípios para promoção de políticas de habitação, foram rejeitados na generalidade em 18 de julho.
Recorde-se ainda que os projectos de lei 853/XIII (BE) e 854/XIII (PS), para suspender os despejos habitacionais até à aprovação de nova legislação, deram origem à lei 30/2018 de 16 de julho, que está em vigor desde 17 de julho de 2018 e produz efeitos até 31 de março de 2019.
Iniciativas pendentes no início da 4ª sessão legislativa